Lei n° 739, de 29 de dezembro de 202329 de dezembro de 202319 de janeiro de 2024 Altera o Plano Plurianual 2022/2025 e dá outras providências. Lei-n°-739-de-29-de-dezembro-de-2023-Altera-o-Plano-plurianua-2022-a-2025-e-da-outras-providenciasBaixar