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Leis

Leis 2023

Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 712, de 02 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Institui no âmbito municipal a obrigatoriedade de expressa comunicação do crédito em conta pública municipal dos recursos oriundos de emendas parlamentares, quer seja no âmbito Estadual ou Federal, e dá ...
Dispõe sobre a autorização para cessão de uso de equipamentos de uma usina de asfalto, a ser adquirida com recursos de Emenda Parlamentar, para o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio ...
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal ao Município de Ferros, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°14.434, de 04 de agosto de ...
Institui regime de diárias para os Servidores e Secretários do Município, bem como para o Chefe do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Institui no Município de Ferros o “Projeto Capoeira Raiz” e dá outras providências.
Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Disciplina a participação do Município de Ferros no Consórcio Público “Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP”, dispensa a ratificação do protocolo de intenções e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento do Município de 2023 e dá outras providências.
Autoriza a concessão de reajuste a título de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
Autoriza a revisão geral anual dos servidores públicos municipais do poder executivo e dá outras providências.
Determina a inclusão de código de barras bidimensionais QR em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por meio de dispositivo eletrônico.
Altera a Lei Municipal n° 567 de 25 de março de 2015 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
Altera a Lei n° 410, de 14 de fevereiro de 2007 e dá outras providências.
Altera a Lei n° 411, de 14 de março de 2007 e dá outras providências.

Leis 2022

Estima a Receita e fixa as despesas do Município para o exercício de 2023.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba para o gerenciamento dos serviços de urgência e emergência do SAMU 192 Regional (CIS-URG Médio Piracicaba) ...
Altera o Plano Plurianual, 2022/2025 e dá outras providências.
Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2023, às Organizações da Sociedade Civil que especifica.
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 687, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n° 023, de 10 de fevereiro de 2009.
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
Altera a Lei n° 657, de 22 de outubro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Nomeação da Sala de Música Do Centro Cultural Roberto Drummond.
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2022 e dá outras providências.
Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural de Ferros/MG, atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a Instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural ...
Altera a Lei n° 411, de 14 de março de 2007 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 410, de 14 de março de 2007 e dá outras providências.
Estabelece Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação temporária para atender o acolhimento familiar que trata a Lei Municipal n° 674, de 31 de agosto de 2021.
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Ferros, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Regulamenta no Município de Ferros o disposto no art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoriza a Instituição da Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Ferros e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do Município e dá outras providências.
Regulamenta o exercício da atividade de transporte individual de passageiro remunerado no Município de Ferros e dá outras providências.
Dispõe sobre o serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ferros- MG e dá outras providências.
Cria e regulamenta o funcionamento de Apoio ao Cidadão da Câmara Municipal de Ferros/MG, e dá outras providências.
Altera Lei Complementar n° 063, de 18 de setembro de 2019 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 687, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre aprovação de Loteamento residencial localizado no perímetro urbano do Município de Ferros e dá outras providências.
Autoriza a concessão de reajuste a título de Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
Autoriza a Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais do poder executivo e dá outras providências.
Institui a “Medalha Roberto Drummond” e dá outras providências.

Leis 2021

Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2022, às organizações da sociedade civil que especifica.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.
Dispõe sobre a classificação dos Cultos Religiosos, das Igrejas, dos Santuários, dos Templos Religiosos de qualquer culto e das Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Ferros.
Autoriza o executivo Municipal a conceder abono aos professores e outros profissionais da educação básica da rede Municipal de Ensino.
Altera a Lei Municipal n° 664, de 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 674, de 31 de agosto de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de eventos, de cunho cultural, realizado pela Administração Pública ou pela iniciativa privada, utilizando espaço público ou que ...
Atribui nome à Ponte Pênsil da sede do Município de Ferros/MG, e dá outras providências.
Atribui nome à Ponte de concreto armado da sede do Município de Ferros/MG, e dá outras providências.
Dispõe sobre a cobrança de créditos da Dívida Ativa Municipal por meio de procedimentos administrativos e ação de Execução Fiscal, e dá outras providências.
Institui o Calendário Municipal de Eventos do Município de Ferros/MG.
Dispõe sobre a manutenção de fiações e equipamentos instalados em postes de iluminação e dá outras providências.
Promulgação de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ferros, Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 23, de 10 de fevereiro de 2009 e dá outras providências.
Altera a Lei n° 606 de 28 de março de 2017.
Institui o Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Família Acolhedora” e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 664, de 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 023 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo ...
Autoriza Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
Institui o regime de diárias para os servidores do Município, para o Chefe do Poder Executivo Municipal e dá outra providências.
Aprova Plano Municipal Socioeducativo do Município de Ferros.
Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação física Públicos ou Privados, como forma de preveni doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e ...
Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 450 de 10 de fevereiro de 2009.
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá ...
Denomina Praça Municipal e dá outras providências.

R. Fernando Dias de Carvalho, Nº 16 – Centro, Ferros – MG, 35800-000 – (31) 3863-1295