Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Ferros, como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e dá outras providências.
Autoriza a Instituição da Carteira Municipal de Identificação do Autista – CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Ferros e dá outras providências.
Autoriza a concessão de reajuste a título de Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 023 de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo ...
Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2022, às organizações da sociedade civil que especifica.
Dispõe sobre a classificação dos Cultos Religiosos, das Igrejas, dos Santuários, dos Templos Religiosos de qualquer culto e das Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Ferros.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de eventos, de cunho cultural, realizado pela Administração Pública ou pela iniciativa privada, utilizando espaço público ou que ...
Dispõe sobre a cobrança de créditos da Dívida Ativa Municipal por meio de procedimentos administrativos e ação de Execução Fiscal, e dá outras providências.
Institui como atividades essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação física Públicos ou Privados, como forma de preveni doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e ...
Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá ...