Lei n° 724, de 14 de julho de 202314 de julho de 202317 de julho de 2023 Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2024 e dá outras providências. Lei-n°-724-de-14-de-julho-de-2023-Diretrizes-Gerais-para-elaboracao-do-orcamento-exercicio-2024-1Baixar