Autoriza a concessão de reajuste a título de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
Autoriza a concessão de reajuste a título de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.