Lei n° 725, de 09 de agosto de 20239 de agosto de 20236 de setembro de 2023 Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências. Lei-n°-715-de-09-de-agosto-de-2023-Cria-o-Programa-social-Bolsa-aprendizagem-profissionalBaixar