Decreto n° 3932, de 02 de janeiro de 20242 de janeiro de 20244 de janeiro de 2024 Regulamenta o art. 20 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Município de Ferros. Decreto-n°-2932-de-02-de-janeiro-de-2024-Regulamenta-o-art.-20-da-Lei-federal-n°-14133-de-1°-de-abril-de-2021Baixar