Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral no novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei n° 14.133, de 1° de abril 2021, e respectivos regulamentos municipais.
Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral no novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei n° 14.133, de 1° de abril 2021, e respectivos regulamentos municipais.