Decreto n° 2933, de 02 de janeiro de 20242 de janeiro de 20244 de janeiro de 2024 Regulamenta o artigo 10 da Lei Federal n° 14.133 de abril de 2021, e dá outras providências. Decreto-n°-2933-de-02-de-janeiro-de-2024-Regulamenta-o-art.-10-da-lei-Federal-14133-de-2021Baixar