Decreto n° 2875, de 14 de julho de 202314 de julho de 202317 de julho de 2023 Altera o §1° do artigo 6° do Decreto n° 2841 de 10 de março de 2023. Decreto-n°-2875-de-14-de-julho-de-2023-Altera-o-Decreto-n°-2841-de-10-de-marco-de-2023Baixar