Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de Licitações e Contratos sob a égide da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.
Dispõe sobre o marco temporal de transição para a aplicação integral do novo regime de Licitações e Contratos sob a égide da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais.