Decreto n° 2843, de 13 de março de 202313 de março de 202315 de março de 2023 Regulamenta as contratações diretas com fundamento na Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências. Decreto n° 2843 de 13 de março de 2023 Regulamenta Contratação diretas n° 14.133 de 2021Baixar