Regulamenta a folga compensatória de servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal em virtude de dia de serviço prestado à Justiça Eleitoral.
Regulamenta a folga compensatória de servidor público da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal em virtude de dia de serviço prestado à Justiça Eleitoral.