Decreto n° 2685, de 12 de novembro de 20218 de junho de 2022 Nomeia o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização das ações da Lei Federal n° 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc. Decreto-n°-2685-Nomeia-Comite-Lei-Aldir-BlancBaixar