Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 2589 de 08 de fevereiro de 2021, e mantém o disposto no Decreto n° 2563, de 14 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 2589 de 08 de fevereiro de 2021, e mantém o disposto no Decreto n° 2563, de 14 de dezembro de 2020.