Autoriza a concessão de reajuste a título de Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.
Autoriza a concessão de reajuste a título de Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.