Lei n° 738, de 29 de dezembro de 202329 de dezembro de 202319 de janeiro de 2024 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024. Lei-n°-738-de-29-de-dezembro-de-2023-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipioBaixar