Decreto n° 2931, de 02 de janeiro de 20242 de janeiro de 20244 de janeiro de 2024 Regulamenta o artigo 141 da Lei federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, e dá outras providências. Decreto-n°-2931-de-02-de-janeiro-de-2024-Regulamenta-o-art.-141-da-Lei-Federal-n°-141333-de-2021Baixar