Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal ao Município de Ferros, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°14.434, de 04 de agosto de 2022.
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal ao Município de Ferros, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°14.434, de 04 de agosto de 2022.