Decreto n° 2891, de 17 de agosto de 202317 de agosto de 202323 de outubro de 2023 Dispõe sobre a alteração do artigo 2° do Decreto n° 929 de 24 de junho de 1997 Decreto-n°-2891-de-17-de-agosto-de-2023-Alteracao-do-artigo-2°-do-Decreto-n°-929-de-1997Baixar