Decreto n° 2889, de 11 de agosto de 202311 de agosto de 202322 de agosto de 2023 Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 1481, de 22 de setembro de 2009 e dá outras providências. Decreto-n°-2889-de-11-de-agosto-de-2023-Altera-o-decreto-n°-1481-FUMPAC-1Baixar