Dispõe sobre a retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços por orgãos e entidades do poder executivo municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços por orgãos e entidades do poder executivo municipal e dá outras providências.