Lei n° 748, de 17 de julho de 202417 de julho de 202424 de julho de 2024 Altera a Lei n° 743, de 29 de maio de 2024 e dá outras providências. Lei n° 748 de 17 de julho de 2024 Altera a Lei n° 743, de 2024 abrir crédito especialBaixar