Dispõe sobre a autorização para cessão de uso de equipamentos de uma usina de asfalto, a ser adquirida com recursos de Emenda Parlamentar, para o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Espinhaço – CIMME e Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Espinhaço – AMME e dá outras providências.