Reconhece a Bandeira, o Brasão e o Hino do Distrito de Esmeraldas, Município de Ferros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relacionadas às emendas parlamentares no Portal da Transparência do Município de Ferros e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição do uso indevido da água oriunda de poços artesianos localizados na zona rural e de propriedade do Município de Ferros (MG) e dá outras providências.

Altera o Anexo I e o Art. 11 da Lei Municipal nº 545, de 13 de novembro de 2013, para atualizar as atribuições e o valor de vencimento da função de Cadastrador do Programa CadÚnico.

Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e dá outras providências.

Altera o Anexo V, da Lei Complementar nº 23/2009 e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação de medidas de segurança, controle de acesso e prevenção de riscos no Prédio-Sede da Prefeitura Municipal de Ferros/MG e demais repartições públicas municipais e cria o cargo comissionado que especifica, alterando a Lei Complementar n. 23/2009 e a Lei nº. 535/2013, e dá outras providências.

Declara a cultura evangélica como patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Ferros/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Semana Municipal de Conscientização sobre Crimes Cibernéticos”, e dá outras providências.

Dispõe sobre a defesa e o manejo populacional de cães e gatos, e autoriza a criação do centro de zoonoses no município de Ferros, e dá outras providências. 

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos do Município de Ferros a “Semana do Produtor Rural”, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento vigente para a contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio Espinhaço – CIMME, e dá outras providências.

Concede abono financeiro aos servidores públicos municipais e estagiários no mês de setembro, em comemoração ao aniversário do Município e à realização da tradicional Cavalgada de Ferros/MG.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal do Turismo, revoga a Lei Municipal nº. 392/2006 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal da Cultura de Ferros/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública das Associações Civis sem fins lucrativos no Município de Ferros e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos do Município de Ferros a ''Semana Municipal da Maternidade/Paternidade Atípica'', e autoriza a instituição do Programa ''Cuidando de Quem Cuida'', e dá outras providências.

Cria a Ouvidoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de Ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 72, de 28 de agosto de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério e a revisão salarial do cargo que especifica, integrantes dos quadros funcionais do Poder Executivo do Município de Ferros e da outras providencias.

Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos do Município de Ferros/MG o ''Dia Municipal do Orgulho Autista''.

Dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo e instrumento auxiliar de identificação de pessoas com deficiências ocultas no Município de Ferros/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a Concessão de Incentivo Financeiro a Servidores Efetivos do Município de Ferros/MG que exerçam atividades de competência Estadual ou Federal, e dá outras providências.

Altera o valor da Subvenção Social ao Clube de Mães e Amigos Nossa Senhora de Fátima, modificando a Lei Municipal nº. 754/2024, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº. 026, de 17 de dezembro de 2009, que institui o Estatuto do Magistério Público da Educação Básica do Município de Ferros/MG, modificando a carga horária semanal do cargo de orientador pedagógico no âmbito do Município de Ferros/MG e dá outras Providências.

Institui e inclui no Calendário Municipal de eventos do Município de Ferros/MG o Dia do ''MOVIMENTO TEA FERRENSE''.

Autoriza o poder Executivo Municipal a transformar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em Tècnico de Enfermagem e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ferros/MG a associar-se à ACHMG - Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ferros - REFIS FERROS/2025 e dá outras providências.

Modifica a nomenclatura do cargo que especifica e altera a Lei Complementar nº 23/2009 e dá outras providências.

Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 558 de 28 de maio de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº 604, de 15 de fevereiro de 2017, aumentando o número de vagas para contratação temporária de educador físico e fisioterapeuta no quadro de pessoal do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores que compõe comissões e equipes no âmbito do setor de Licitações e dá outras providências.

Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 455/2009 - Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do município, nos termos do art. 100, §§ 3º e 5º, da Carta Magna, decorrentes de Decisões Judiciais consideradas de pequeno valor - RPV.

Autoriza a implantação do Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz no Município de Ferros/MG.

Dispõe sobre a prioridade dos espaços destinados a barracas e similares, nos eventos festivos oficiais do Município de Ferros, para comerciantes domiciliados no Município, e dá outras providências.

Autoriza o municipio de Ferros, Estado de Minas Gerais, a retirar-se do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba - Consmepi e dá outras providências.

Regulamenta tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte em sede de contratações públicas promovidas no âmbito do municipio de Ferros e dá outras providências.

Autoriza o município de Ferros/MG a associarse à AMIG - Associação dos Municipios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências.

Autoriza a revisão geral anual dos servidores públicos municipais do poder executivo e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 023/2009 e dá outras providências.

Altera a lei n.º 535/2013 e dá outras providências.

Autoriza o municipio a celebrar termo de convênio de cooperação com o municipio de Santa Maria de Itabira, com o intuito de unir esforços para realização do projeto e a construção de uma ponte de concreto e duas pontes de passagem malhada na localidade "Providência", e dá outras providências.

Estabelece a prioridade no atendimento aos pacientes em tratamento oncológico nos estabelecimentos públicos, nas agências bancárias, nos estabelecimentos comerciais e nos estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza, bem como no transporte do município de Ferros e em tratamento fora do domicílio e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração e ampliação da Lei nº 725/2023, que criou o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.