CONTROLADOR INTERNO

O Controle Interno é o Órgão da Administração Pública que garante a sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, sintonizado com o princípio de maior responsabilidade e credibilidade por parte dos gestores, cumprindo dom os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da lei de Responsabilidade Fiscal, bem como garantindo o cumprimento da atribuição constitucional determinada ao Controle Interno de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional

Endereço: Rua Fernando Dias de Carvalho, 16 – Centro – Ferros/MG – CEP: 35800-000

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Telefone: (31) 3863 1297 – (31) 3863 1296

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ASSESSOR JURÍDICO

I – Assessorar na execução de serviços jurídicos e na análise e pareceres em processos administrativos e jurídicos de ordem geral;
II – Prestar assessorias às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e ou emitindo pareceres nos processos administrativos como licitação, contratos, distratos, convênios, questões trabalhistas ligadas a administração de recursos humanos, visando assegurar o cumprimento das leis e regulamentos;
III – No exame dos textos de projetos de lei a serem encaminhados à Câmara, bem como ementas propostas pelo Poder Legislativo e elaboração de pareceres se for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes;
IV – Executar outras atividades correlatas.

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