Decreto n° 2677, de 29 de outubro de 20218 de junho de 2022 Cria o Comitê Gestor de Acompanhamento e Fiscalização das Ações da Lei Federal n° 14.017/2020- Lei Aldir Blanc. Decreto-n°-2677-Cria-Comite-Gestor-Lei-Aldir-BlancBaixar