Regulamenta, em âmbito municipal, os procedimentos pertinentes à aplicação dos recursos recebidos em decorrência da Lei Federal n° 14.017/2020 e Decreto Federal n° 10.464/2020.
Regulamenta, em âmbito municipal, os procedimentos pertinentes à aplicação dos recursos recebidos em decorrência da Lei Federal n° 14.017/2020 e Decreto Federal n° 10.464/2020.