Regulamenta as Licitações na forma eletrônica deflagradas pelos critério de julgamento de menor preço e maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, para contratação de bens, serviços e obras, e dá outras providências.
Regulamenta as Licitações na forma eletrônica deflagradas pelos critério de julgamento de menor preço e maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, para contratação de bens, serviços e obras, e dá outras providências.