Resolução 005 - Processo de escolha dos Conselheiros Tutelares

17/05/2019 Ação Social

 

RESOLUÇÃO N.º 005 DE 15 DE MAIO DE 2019.

 

RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EDITALÍCIA Nº. 003 DE 08 DE ABRIL DE 2019.

 

 

 

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DO MUNICÍPIO DE FERROS/MG, no uso de suas atribuições legais, através da Comissão para escolha dos Conselheiros tutelares, sendo Presidente: Cláudia Machado Lage Carvalho. Vice-presidente: Polanna Mirela Silva Linhares Gonçalves, Secretário: Amanda Soares Barbosa e demais membros Jefferson Fernandes Coelho, Galdina Aparecida Duarte de Brito e Silva e Ivoneth Anélis de Oliveira, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 567/2015 e a Resolução CONANDA nº 170/2014, resolve RETIFICAR a informação a seguir.

 

Onde se lê:

1.6.1. O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ ___, sendo-lhe assegurado os direitos sociais previstos na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 567/2015.

                       

                        Leia-se:

 

1.6.1. O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de R$ 1.128,28 ( Um mil, cento e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), sendo-lhe assegurado os direitos sociais previstos na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 567/2015.

 

Onde se lê:

4.5. No ato de inscrição o candidato, pessoalmente ou por meio de procuração, deverá:

d) em relação ao item 2.1 I, a critério da Comissão Organizadora, a comprovação da idoneidade moral, no âmbito pessoal, familiar e profissional, poderá ser complementada por meio de informações coletadas junto a pessoas e instituições da comunidade local.

 

                        Leia-se:

 

4.5. No ato de inscrição o candidato, pessoalmente ou por meio de procuração, deverá:

 

d) em relação ao item 2.1 II, a critério da Comissão Organizadora, a comprovação da idoneidade moral, no âmbito pessoal, familiar e profissional, poderá ser complementada por meio de informações coletadas junto a pessoas e instituições da comunidade local.

 

Onde se lê:

5.5. A prova será realizada no dia 29/06/2019 com início às 09:00 horas e termino às 12:00 horas no endereço 12:00horas no “CESEC” à Rua Silveira Drumond, 176, Bairro Santa luzia – Ferros/MG

                       

                        Leia-se:

 

5.5. A prova será realizada no dia 29/06/2019 com início às 09:00 horas e termino às 12:00 horas no endereço “CESEC” à Rua Silveira Drumond, 176, Bairro Santa luzia – Ferros/MG

 

Onde se lê:

7.3.2. Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de documento oficial de identidade com foto;

                       

                        Leia-se:

 

7.3.2. Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de documento oficial de identidade com foto e título de eleitor;

           

            Onde se lê:

2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições:

VII – experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente de pelo menos 06 meses.

 

                        Leia-se:

 

2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições:

 

                          VII – experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Onde se lê:

2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições:

III – residir no município há pelo menos 02 anos e comprovar  domicílio eleitoral.

 

Leia-se:

 

2.1. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá atender as seguintes condições:

            III – residir no município, comprovando-se por conta de água, luz, telefone, com prazo de vencimento não superior a três meses.

 

Onde se lê:

4.8. Das Regras sobre Recondução e Impedimento para participar do Processo de Escolha Unificado – 2019

4.8.1. Os conselheiros tutelares são eleitos para o exercício de mandato de 4 anos, permitida uma única recondução, mediante novo processo de escolha, sendo vedado, portanto, o exercício do terceiro mandato consecutivo.

4.8.2. Em casos de conselheiros tutelares que tenham exercido dois mandatos consecutivos, mas de forma incompleta, incide a regra do art. 6º, § 2º, da Res. Conanda nº 170/2014, que veda a participação, no processo de escolha subsequente, do conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio.

4.8.3. Considerando que o mandato legal do conselheiro tutelar é de 4 anos (art. 132 da Lei nº 8.069/90), considera-se, para fins de recondução, que estará impedido de se recandidatar ao cargo aqueles conselheiros que tiverem exercido a função, como titulares, por prazo superior a 06 (seis) anos em dois mandatos consecutivos.

 

Leia-se:

 

4.8. Das Regras sobre Recondução e Impedimento para participar do Processo de Escolha Unificado – 2019

4.8.1. Os conselheiros tutelares são eleitos para o exercício de mandato de 4 anos, permitida recondução ilimitada, mediante novo processo de escolha, de acordo com a lei Federal 13.824/19, publicada em 09 de maio de 2019, que alterou o Art. 132 do ECA, deixando ilimitada a recondução dos conselheiros tutelares e consequente habilitação para candidatura do cargo, estando atendidos os demais requisitos.

 

Onde se lê:

4.3. As inscrições ficarão abertas no período de 8h do dia 15/04/2019 às 17h do dia 14/05/2019.

                        Leia-se:

 

4.3. As inscrições ficarão abertas no período de 8h do dia 15/04/2019 às 17h do dia 17/05/2019.

 

 

 

 

 

Ferros, 15 de maio de 2019.

                                            

 

 

 

 

Cláudia Machado Lage Carvalho

Presidente DA Comissão De Escolha dos Membros dos C. Tutelares 2019.

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