Jurídica

À Assessoria Jurídica, órgão de assessoramento do Poder Executivo nas atividades de natureza jurídica, compete:
I - assessorar na execução de serviços jurídicos e na análise de pareceres em processos administrativos e jurídicos de ordem geral;
II - prestar assessoria às unidades administrativas em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos como licitação, contratos, distratos, convênios, questões trabalhistas ligadas a administração de recursos humanos, visando assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. 
III - no exame dos textos de projetos de lei a serem encaminhados à Câmara, bem como emendas propostas pelo poder legislativo e elaboração de pareceres se for o caso, para garantir o cumprimeito dos preceitos legais vigentes. 
IV - executar outras atividades correlatas. 

Responsável

Nikolas Machado Lage Carvalho

Rua Fernando Dias de Carvalho, nº 16 - Centro

Horário: 08:00H - 17:00H

juridico.pmferros@gmail.com
Telefone : (31) 3863-1296

Voltar

Copyright © 2019. Todos os direitos reservados.