A Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Esta legislação representa um importante avanço na transparência da gestão pública, permitindo que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar dados e documentos produzidos ou custodiados por órgãos e entidades da administração pública.
Por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), garantimos um canal direto para que você possa exercer esse direito de forma simples, eficiente e segura.
Como solicitar informações?
Acesse o menu Cidadão > Transparência, e na pagina que será aberta clique em Acesso à Informação
ou clique na imagem abaixo para ser redirecionado para o serviço.
